Ministério Público recomenda que bancos, lotéricas e supermercados de Londrina evitem aglomerações

Confira a nota enviada pelo MP da comarca de Londrina ao dono do blog Folha Paraíso:
 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº MPPR 0078.20.003555-4

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/2020

CONSIDERANDO a declaração, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII, em 30 de janeiro de 2020, dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, declarado em 03 de fevereiro de 2020, por meio da edição da Portaria MS nº 188, nos termos do Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, com vigência restrita ao período de decretação de estado de emergência de saúde pública de importância internacional pela OMS (art. 1º), prevê uma série de mecanismos de atuação para as autoridades em vigilância de saúde, tais como isolamentos, quarentenas, requisições de bens e serviços, hipóteses de dispensa de licitação, etc;

CONSIDERANDO que durante esse interstício renovar-se-ão os períodos mensais dos pagamentos dos benefícios previdenciários e assistenciais pela União, Estados e Municípios, seja de responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou dos institutos de previdência nos demais entes federados;

CONSIDERANDO que entre os mencionados benefícios encontram-se os pagamentos das aposentadorias, das pensões, dos Benefícios de Prestação Continuada (BPCs) e ao Benefício Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda às pessoas idosas, constituindo-se em valores imprescindíveis e inadiáveis para a grande maioria dos beneficiários e daqueles que com eles coabitam, em grande parte crianças e adolescentes, visto as características dos arranjos familiares na maioria dos municípios brasileiros;

CONSIDERANDO que durante os períodos de pagamento dos benefícios poderá haver diversas aglomerações de pessoas idosas nas imediações das agências bancárias e de outros postos de atendimento, em contrariedade, por conseguinte, às medidas de isolamento, quarentena e distanciamento preconizadas por Estados e Municípios;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde tem divulgado, diariamente, os inúmeros casos de infecção e de mortes advindas da pandemia em todo o país, o que evidencia a necessidade de atividade conjunta, interinstitucional e voltada à atuação preventiva e urgente, sobretudo extrajudicial e resolutiva, em face dos altos riscos que o contágio pelo COVID-19 apresenta para idosos, população hipervulnerável em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a não menos grave discriminação negativa no tocante ao atendimento preferencial de pessoas idosas, em especial, quanto à proibição de ingresso nas agências bancárias;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de atenção para o possível comparecimento de idosos, nas agências bancárias, além de beneficiários diversos, em busca de informações acerca do pagamento do benefício de Auxílio Emergencial (Renda Básica Emergencial), previsto na Lei n. 13.982/2020, regulamentada pelo Decreto n. 10.316/2020;

CONSIDERANDO a expedição da Nota Técnica nº 3/2020 elaborada pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CDDF/CNMP) com o objetivo de oferecer subsídios para a atuação do Ministério Público brasileiro, haja vista a necessidade de atividade conjunta, interinstitucional e voltada à atuação preventiva e urgente, sobretudo extrajudicial e resolutiva, em face dos altos riscos que o contágio pelo COVID19 apresenta para idosos, em especial, pela possibilidade de, nos períodos de pagamento, ocorrer aglomeração, inclusive destes grupos, nas imediações das agências bancárias e de outros postos de atendimento;

CONSIDERANDO a instituição do Estatuto do Idoso – Lei Federal nº 10.741/03, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, nos termos do seu art. 1º e 2º;

CONSIDERANDO que o art. 3º do Estatuto do Idoso dispõe sobre a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação, dentre outros, do direito à vida, à saúde, à cidadania e à dignidade;

CONSIDERANDO que, de acordo com as disposições do art. 4º do mencionado Estatuto, nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade dos idosos receberem cuidados especiais em decorrência das medidas necessárias para conter a propagação e as graves consequências do COVID-19 ao grupo hipervulnerável,


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECOMENDA:

I. Aos gerentes de Bancos e Lotéricas da comarca de Londrina para que:

1) Determine horário especial para atendimento exclusivo de idosos, com agendamento prévio, sempre que possível;

2) Priorizar atendimentos essenciais, fazendo ampla divulgação de quais são os mesmos, e solicitar que população venha em outras datas para resolver questões que não sejam urgentes;

3) Entregar senhas e agendamento de horário assim que comece a formar aglomerados, limitando o número de pessoas a serem atendidas por hora na agência de acordo com o espaço dela;

4) Disponibilização de funcionário para estar na parte externa do estabelecimento, pelo menos uma hora antes da abertura, para ordenar a fila, esclarecendo os atendimentos prioritários que serão realizados, distribuir senhas e evitar aglomerados;

5) O fornecimento de kits de higiene para os funcionários na escala de trabalho, conforme indicado pela vigilância sanitária;

II. Aos representantes da Polícia Militar e da Guarda Municipal de Londrina para que:

1) Façam ampla divulgação da presente recomendação, assim como dos Decretos Municipais que determinam medidas de prevenção e controle da propagação do Corona Vírus, junto aos responsáveis pelas loterias e estabelecimento bancários do Município, com intuito de inibir a aglomeração de pessoas e orientar de como devem proceder;

2) Auxiliar NO ORDENAMENTO DAS FILAS, fora das unidades bancárias e lotéricas, quando necessário, para fins de evitar grandes aglomerações devendo ser garantida a distância de pelo menos um metro e meio entre os consumidores;

III. Aos dirigentes de rádios e demais veículos de comunicação:

1) Dar ampla divulgação nos meios de comunicação, notadamente nos sites oficiais, rádio, repartições públicas (em especial nos estabelecimentos de saúde), mídias sociais e demais meios de comunicação, contribuindo para que a população evite o aglomerado nos bancos, lotéricas e supermercados.

Por fim, requisito, na forma do artigo 27, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 8.625/93, aos gerentes de banco e lotéricas para que, no prazo de 72 horas, comunique a esta Promotoria, através do e-mail londrina.7prom@mppr.mp.br as providências adotadas para cumprimento desta RECOMENDAÇÃO.

Londrina, 28 de maio de 2020.

Miguel Jorge Sogaiar
Promotor de Justiça
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